A Secretaria do Plenário, em obediência às determinações legais e regulamentares, informa que o senhor, Fernandes Martins Rodrigues, interpôs Pedido de Reexame em face do Parecer Prévio nº 77/2021 – 2ª Câmara, exarado nos autos de nº 5319/2019.

O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 31/01/2022 (segunda-feira), sendo a Decisão recorrida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2893, de 17/11/2021 (quarta-feira), com publicação em 18/11/2021 (quinta-feira).

Considerando que a contagem do prazo recursal se iniciou em 19/11/2021 (sexta-feira), sendo o termo final para a interposição o dia 02/02/2022¹ (quarta-feira), certifica-se que o recurso foi interposto Dentro do prazo legal, devendo, por essa razão, ser considerado TEMPESTIVO, consoante os termos do artigo 60², da Lei n° 1284/2001 – Lei Orgânica. 

É a informação.

Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da 4ª Relatoria, nos termos do artigo 59, parágrafo único da LO/TCE-TO, bem como processo n°5319/2019.

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¹Ato nº 240/2021 - GABPR

Art. 1º Determinar que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022, os prazos processuais sejam suspensos neste Tribunal de Contas.

²Art. 60. O pedido de reexame, que poderá ser formulado uma única vez, será interposto no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal.

Art. 59, parágrafo único: O pedido a que se refere este artigo será apresentado ao Conselheiro Relator do feito e depois de instruído, na forma do Regimento Interno, será apreciado pelo Tribunal Pleno.